MEI’s tem até setembro para parcelar dívidas tributárias

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Foi publicada na última sexta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 134/2017, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que fixa as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Através desta resolução, o Micro e Pequeno Empreendedor-MEI poderá parcelar suas dívidas tributárias em até 120 meses.

A resolução abarca as dívidas de competência até maio de 2016, com prestação mensal não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), segundo informa o site da Receita Federal. Para o pedido de parcelamento será exigida a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração e independerá de apresentação de garantia.

O pedido de parcelamento poderá ser feito exclusivamente através do site da Receita Federal, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até o dia 29 de setembro de 2017. Esta é uma boa oportunidade para esta modalidade empresarial que atualmente conta com 7 milhões de inscritos em todo o país. Confira a resolução na íntegra!

 

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