Ministério da Saúde prorroga prazo de prestação de contas no SIOPS

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O Ministério da Saúde prorrogou até 02 de março o prazo para os municípios e estados declararem no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS as receitas e despesas com ações em saúde no último bimestre de 2017 .

O prazo legal era 30 de janeiro e os gestores que não cumprirem o novo prazo terão os recursos constitucionais suspensos. Além desse novo prazo, os gestores também precisam ficar atentos às novas regras para o recebimento de transferências voluntárias.

A não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária- RREO no SIOPS levará o município para a lista de inadimplentes no Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias-CAUC, impedindo as gestões de firmarem convênios federais ou receberem emendas parlamentares, por exemplo.

Os gestores da saúde tem a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos bimestralmente. Confiram o calendário do exercício 2018:

  • 6º bimestre de 2017- até 30 de março de 2018 (prorrogado)
  • 1º bimestre de 2018- até 30 de março de 2018
  • 2º bimestre de 2018- até 30 de maio de 2018
  • 3º bimestre de 2018- até 30 de julho de 2018
  • 4º bimestre de 2018- até 30 de setembro de 2018
  • 5º bimestre de 2018- até 30 de novembro de 2018
  • 6º bimestre de 2018 (fim do exercício de 2018) – até 30 de janeiro de 2019.

Fonte: https://www.i9treinamentos.com

 

 

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