{"id":35479,"date":"2025-11-04T11:48:34","date_gmt":"2025-11-04T14:48:34","guid":{"rendered":"https:\/\/comanas.pe.gov.br\/v1\/?p=35479"},"modified":"2025-11-04T11:50:58","modified_gmt":"2025-11-04T14:50:58","slug":"acordao-do-tcu-libera-o-uso-de-emendas-parlamentares-coletivas-para-pagamento-de-pessoal-da-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comanas.pe.gov.br\/v1\/acordao-do-tcu-libera-o-uso-de-emendas-parlamentares-coletivas-para-pagamento-de-pessoal-da-saude\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU libera o uso de emendas parlamentares coletivas para pagamento de pessoal da sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n

O uso de recursos financeiros federais oriundos de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ativo do setor sa\u00fade dos Munic\u00edpios se constituiu como uma quest\u00e3o pol\u00eamica entre Congresso Nacional (CN), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Executivo Federal por cerca de nove anos. O impasse tende a ter um desfecho com a publica\u00e7\u00e3o do TCU no Ac\u00f3rd\u00e3o de Plen\u00e1rio 2.458\/2025<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, foi revisado o entendimento do TCU publicado em 2019, reconhecendo a possibilidade de pagamento de pessoal com recursos oriundos de emendas parlamentares coletivas (bancada e comiss\u00e3o). A medida se deu ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es realizadas pelo Congresso Nacional na Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2006 \u2013 CN<\/strong><\/a>, a qual prev\u00ea expressamente essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade tamb\u00e9m publicou orienta\u00e7\u00f5es aos gestores a respeito do tema, informando por meio de Nota Conjunta<\/strong><\/a> a possibilidade de pagamento de pessoal da sa\u00fade com os recursos das emendas de bancada e de comiss\u00e3o, \u201cdesde que a aplica\u00e7\u00e3o observe os par\u00e2metros legais pertinentes, a exemplo da vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 subfun\u00e7\u00e3o \u201cAten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d, \u201cAssist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial\u201d ou outra compat\u00edvel com o objeto pactuado, e da observ\u00e2ncia das normas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aplic\u00e1veis ao Fundo Nacional de Sa\u00fade e aos Fundos de Sa\u00fade estaduais, distrital e municipais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Planos de trabalho<\/strong>
Al\u00e9m disso, a Nota informa que n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o nos planos de trabalho das emendas j\u00e1 cadastradas para o exerc\u00edcio de 2025, \u201cuma vez que o ordenamento jur\u00eddico da execu\u00e7\u00e3o financeira no \u00e2mbito do fundo a fundo n\u00e3o prev\u00ea instrumento espec\u00edfico para \u201cajuste de plano de trabalho\u201d ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os gestores devem observar os planos de trabalho cadastrados e a vincula\u00e7\u00e3o com a Grupo de Natureza de Despesa (GND) de origem das transfer\u00eancias financeiras, as portarias que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de emendas parlamentares e a conformidade com as normas vigentes de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos das emendas coletivas permanece no Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o (RAG).<\/p>\n\n\n\n

Alerta aos gestores<\/strong>
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) refor\u00e7a o alerta do Congresso Nacional e do TCU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade em administrar as receitas e despesas locais, evitando a descontinuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o, quando da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros tempor\u00e1rios (emendas) em substitui\u00e7\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios, uma vez que as despesas com pessoal s\u00e3o permanentes e continuadas. Confira abaixo os artigos da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2026 e trechos do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.458\/2025 do TCU destacados pela Confedera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. As emendas de Comiss\u00e3o dever\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n